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2. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO



2.1 O LOCATÁRIO obriga-se a:

a) Fazer um uso normal e prudente do veículo, cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, assegurando-se que o veículo fica fechado em local seguro quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador, e colocando o combustível adequado;

b) Restituir o veículo findo o prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização, com o equipamento e documentos respetivos;

c) Pagar, logo que solicitado, o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela TURISCAR, nomeadamente por reparações de danos no veículo, o combustível em falta na sua devolução, a “taxa” de reabastecimento ou as limpezas extraordinárias;

d) Pagar as taxas de portagem, física ou eletrónica, incluindo quaisquer custos administrativos adicionais que venham a ser imputados. A Turiscar não se responsabiliza por qualquer pagamento decorrente da não regularização dentro do prazo legal;

e) Comunicar imediatamente qualquer defeito ou anomalia de funcionamento do veículo;

f) Evitar que por acto ou omissão, terceiros fiquem com a convicção de que o veículo é sua propriedade, avisando a TURISCAR imediatamente em caso de penhora, arresto, furto, roubo, requisição, confisco ou qualquer outra ofensa de propriedade, posse ou detenção do veículo;

2.2 Sem prejuízo de responsabilidade civil, o LOCATÁRIO, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:

a) Conduzido por pessoa não identificada e aceite pela TURISCAR, conforme o estipulado no Contrato ou qualquer anexo ou alterações que dele façam parte integrante; sob a influência de álcool, de narcóticos ou outro estado de perturbação similar que, directa ou indirectamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação; com idade inferior a 19, 20 ou 25 anos e possuidora de carta de condução válida há menos de 1 ano ou 2 anos, consoante o grupo a que pertence o veículo;

b) Seja utilizado para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque ou qualquer outro objecto com ou sem rodas; provas ou treinos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; transporte em violação da Lei, nomeadamente do que, sobre a matéria, se dispõe no Documento Único Automóvel do veículo;

2.3 É vedado ao LOCATÁRIO, relativamente ao veículo, seus documentos, ferramentas, peças e componentes, praticar os seguintes actos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar ou por qualquer forma dar em garantia, transformar, modificar ou colocar menções publicitárias ou comerciais;

2.4 O LOCATÁRIO é exclusivamente responsável pelas coimas, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais por infrações ao Código da Estrada, portagens, estacionamento, entre outras cometidas com o veículo, durante o período de aluguer.

2.5 O LOCATÁRIO só pode utilizar o veículo fora do Território Continental Português, em Países cobertos pelo Certificado Internacional da Carta Verde, após autorização escrita da TURISCAR, que poderá exigir a prestação de garantia suplementar até ao limite do valor comercial do veículo; o LOCATÁRIO deverá solicitar a autorização com antecedência mínima de 48 horas, presumindo-se não autorizada a saída do veículo em caso de silêncio da TURISCAR.

2.6 O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo a TURISCAR o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do LOCATÁRIO, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam à TURISCAR ou a terceiros, se for o caso.