Loading...

6. DADOS PESSOAIS DO LOCATÁRIO



6.1. Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a TURISCAR, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do LOCATÁRIO para várias finalidades, nomeadamente, (a) gestão de clientes; (b) cumprimento de obrigações legais (Decretos-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto, e, 15/88 de 16 de Janeiro); (c) estudos de mercado.

6.2. Para esses efeitos da execução do Contrato, o LOCATÁRIO autoriza a TURISCAR de forma expressa e inequívoca a proceder à respetiva recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: nome; número de telefone e/ou telemóvel; sexo; idade; morada; número de contribuinte; número de Bilhete de Identidade e data de emissão; número de Passaporte e data de emissão; Cartão de Cidadão e data de validade; outro documento de identificação; número de carta de condução e data de emissão; email e IBAN.

6.3. O LOCATÁRIO autoriza que, no caso de incumprimento do Contrato, a TURISCAR transmita os seus dados pessoais à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores, a qual se encontra devidamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.4. Para efeitos da celebração do contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da TURISCAR, o LOCATÁRIO expressamente autoriza a TURISCAR a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão, assim como da carta de condução, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão.

6.5. Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela TURISCAR pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto.

6.6. A TURISCAR pode comunicar os dados recolhidos a terceiros para: (a) efeitos de prestação de serviços, nomeadamente, marketing, considerando-se esta transferência, para todos os efeitos, efetuada por conta e em nome da TURISCAR e apenas se oferecer garantias suficientes em relação às medidas de segurança implementadas; (b) às autoridades policiais e/ou judiciais, em caso de pedido por conta de infrações ao Código da Estrada e por motivos de investigação criminal; e (c) à ARAC para inclusão em base de dados em caso de incumprimento.

6.7. A TURISCAR, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegura ao LOCATÁRIO o exercício dos direitos previstos na legislação, nomeadamente, o direito de oposição, retificação e eliminação, o que deverá ser feito através de email para provedor.cliente@turiscar.pt ou carta registada para Provedor TURISCAR, Av. Severiano Falcão, 9, 2685-379 Prior Velho.