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8. DISPOSIÇÕES FINAIS



8.1. As Partes convencionam expressamente para efeitos legais/judiciais, nomeadamente para citações e/ou notificações relacionadas com o Contrato, como seus domicílios os constantes do Contrato.

8.2. Para todos os litígios emergentes do Contrato, fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra, salvo disposição legal processual imperativa em contrário.

8.3. O LOCATÁRIO declara conhecer que o veículo está equipado com dispositivo de geolocalização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual e/ou transposição de fronteira.

O LOCATÁRIO aceita as Condições Particulares e Gerais deste Contrato, que lhe foram atempadamente explicadas, tendo ficado ciente dos seus direitos e obrigações, que se obriga a observar e respeitar.

O LOCATÁRIO está informado e autoriza a TURISCAR de forma expressa e inequívoca, a proceder à recolha e tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de (a) gestão de clientes; (b) cumprimento de obrigações legais; (c) estudos de mercado e (d) em caso de incumprimento do Contrato, transmissão à ARAC para inclusão na Base de Dados. O LOCATÁRIO expressamente autoriza a TURISCAR a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão, assim como da carta de condução, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão. O LOCATÁRIO poderá exercer o seu direito de acesso nos termos indicados supra nas Condições 6.

O LOCATÁRIO está informado, de que em caso de litígio pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira. A TURISCAR não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).