2. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

2.1. O LOCATÁRIO é responsável pelo veículo e pelos extras opcionais durante o período de aluguer e até que proceda à entrega do veículo à TURISCAR, nos termos contratados.

2.2. O período de aluguer tem início no momento em que o LOCATÁRIO celebra o contrato de aluguer do veículo e termina quando a TURISCAR toma posse do mesmo e respectiva chave.

2.2.1. Se o LOCATÁRIO optar pela devolução do veículo fora do horário de expediente, a responsabilidade pelo veículo será sua até que a TURISCAR tome posse do mesmo.

2.2.2. Ao recorrer ao serviço “Entrega e Recolha”, o LOCATÁRIO será responsável pelo veículo a partir do momento em que o mesmo lhe é entregue e até que a TURISCAR proceda à sua recolha e tomada de posse.

2.3. O LOCATÁRIO obriga-se a:

a) Fazer um uso normal e prudente do veículo, de forma lícita e para fins lícitos, cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, assegurando-se que o veículo fica trancado e com todos os vidros, tecto de abrir ou capota devidamente fechados quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador, e colocando o combustível adequado;

b) Restituir o veículo findo o prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização, com o equipamento e documentos respetivos;

c) Comunicar imediatamente qualquer defeito ou anomalia de funcionamento do veículo;

d) Evitar que por ato ou omissão, terceiros fiquem com a convicção de que o veículo é sua propriedade, avisando a TURISCAR imediatamente em caso de penhora, arresto, furto, roubo, requisição, confisco ou qualquer outra ofensa de propriedade, posse ou detenção do veículo.

2.4. Sem prejuízo de responsabilidade civil, o LOCATÁRIO, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:

a) Conduzido por pessoa não identificada no Contrato; conduzido sob a influência de álcool, de narcóticos ou outro estado de perturbação similar que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação; conduzido por pessoa com idade inferior a 19 ou 25 anos no caso de aluguer de um veículo Premium (Grupos L/K/M/O/N/X) e ser titular de carta de condução válida há menos de 1 ano;

b) Utilizado para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque ou qualquer outro objeto com ou sem rodas; utilizado para provas ou treinos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; utilizado para transporte em violação da Lei; utilizado para a actividade de TVDE e outras similares, excepto se autorizado pela TURISCAR.

2.5. É vedado ao LOCATÁRIO, relativamente ao veículo, seus documentos, ferramentas, peças e componentes, praticar os seguintes atos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar ou por qualquer forma dar em garantia, transformar, modificar ou colocar menções publicitárias ou comerciais.

2.6. O LOCATÁRIO é exclusivamente responsável pelas coimas, sanções acessórias, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais decorrentes da utilização do veículo, durante o período de aluguer.

2.7. O LOCATÁRIO só pode utilizar o veículo fora do Território Continental Português, em Países cobertos pelo Certificado Internacional da Carta Verde, após autorização escrita da TURISCAR, que poderá exigir a prestação de garantia suplementar até ao limite do valor comercial do veículo; o LOCATÁRIO deverá solicitar a autorização com antecedência mínima de 48 horas, presumindo-se não autorizada a saída do veículo em caso de silêncio da TURISCAR.

2.8. O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo a TURISCAR o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do LOCATÁRIO, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam à TURISCAR ou a terceiros, se for o caso.

2.9 O LOCATÁRIO será o único condutor do veículo alugado, salvo indicação de condutor adicional no contrato de aluguer. Neste caso, o LOCATÁRIO é responsável por garantir o cumprimento das presentes Condições Gerais por parte de qualquer condutor adicional ou qualquer passageiro por si autorizado a viajar no veículo. O LOCATÁRIO é igualmente responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos pela TURISCAR em consequência do incumprimento das presentes Condições Gerais por parte de um condutor adicional ou passageiro.