6. DADOS PESSOAIS DO LOCATÁRIO
6.1 Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a TURISCAR, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do LOCATÁRIO (dados de identificação, de contacto, para efeitos de pagamento e geolocalização do veículo) para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados:
6.1.1. Com fundamento na execução do contrato de aluguer: gestão da relação contratual, para fins de gestão administrativa, gestão de facturação, cobranças e pagamentos, incluindo a recuperação de crédito litigiosa, resposta a pedidos de contacto e esclarecimento, gestão de reclamações.
6.1.2. Com fundamento no cumprimento de deveres legais, designadamente do disposto no Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor e no Regime Jurídico do Exercício da Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis de Mercadorias Sem Condutor, bem como para gestão de seguros de responsabilidade civil automóvel.
6.1.3. Com fundamento no interesse legítimo da TURISCAR: dados de geolocalização do veículo, em caso de utilização abusiva do mesmo, furto ou roubo e utilização para além dos limites geográficos autorizados.
6.2 O fornecimento de dados pessoais necessários à execução do presente Contrato e ao cumprimento de deveres legais constitui um requisito necessário à celebração e à execução do presente Contrato. Caso o LOCATÁRIO não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e a TURISCAR não dará seguimento ao seu pedido.
6.3 Os dados pessoais do Titular dos Dados serão conservados pelo prazo necessário para a realização de cada uma das finalidades identificadas nos números 1 e 2 da presente Cláusula.
6.4 Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas:
6.4.1 Autoridades administrativas, judiciais, policiais e/ou outras competentes, para efeitos de cumprimento das suas obrigações legais, tais como Tribunais e órgãos de polícia criminal, concessionários de autoestradas e empresas de gestão de parqueamento;
6.4.2 Mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos;
6.4.3 Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais;
6.4.4 A terceiros prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome da TURISCAR (p.e., manutenção de sistemas de informação e plataformas de IT, operadoras de telecomunicações, recuperação de veículos em caso de furto, roubo ou posse abusiva) e apenas quando estes ofereçam garantias de segurança suficientes e em estrito cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados (UE N.º 2016/679, 27/04) e outras leis aplicáveis;
6.5. O LOCATÁRIO tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar à TURISCAR o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através do correio eletrónico dpo@abg.com ou por carta registada para Av. Severiano Falcão, n.º 9, 2685-379 Prior Velho. O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
6.6. Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, a TURISCAR, em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
